PROJETO DE LEI Nº 1179/2020, pode mudar a sua vida.
Fique por dentro do Projeto de Lei nº 1179/2020, que pode mudar a sua vida. Com emendas, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)
Impacto do “novo coronavírus” nos contratos comerciais e residenciais
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