Resilição Unilateral dos Contratos
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Resilição Unilateral dos Contratos.
Um dos princípios do direito contratual é o da obrigatoriedade. Uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido. Não fosse assim, não haveria segurança jurídica, econômica e social.
Direito de arrependimento nos contratos imobiliários
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Direito de arrependimento nos contratos imobiliários. Você sabe quando o comprador de imóvel na planta pode desistir do negócio?