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Comissão mista aprova MP da Liberdade Econômica

Comissão mista aprova MP da Liberdade Econômica. Proposta restringe o papel do Estado no controle da atividade econômica e busca estimular o empreendedorismo.

Texto será votado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado.

A comissão mista que analisa a medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) aprovou no dia 11/07/19, o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil.

A MP 881/19 libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco.

Estados, Distrito Federal e municípios deverão definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

De acordo com o texto, essas atividades poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

Confira o texto na íntegra no site do oficial do Governo Federal.

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Robinson Macena
Robinson Macena
O escritório Macena Advocacia, está focado nas relações do Direito Negocial, Direito Ambiental e Planejamento Tributário.