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ARTIGOS E NOTÍCIAS


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outubro 4, 2019

Resilição Unilateral dos Contratos

Resilição Unilateral dos Contratos. Um dos princípios do direito contratual é o da obrigatoriedade. Uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido. Não fosse assim, não haveria segurança jurídica, econômica e social.